Violência Doméstica – Nova lei ampara denúncia por descumprimento de medida protetiva

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A Promotoria de Justiça de Alto Piquiri, no Noroeste paranaense, apresentou denúncia contra um homem que fez ameaças de morte contra a ex-companheira. Além de fazer ameaças por telefone, o homem descumpriu medida judicial protetiva que o impedia de aproximar-se da vítima – ele a procurou para ofendê-la. De acordo com as apurações do Ministério Público, o motivo das ameaças foi a cobrança do pagamento de pensão alimentícia para os filhos do casal.

Dispositivo recente da Lei Maria da Penha (artigo 24-A) estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Tal artigo entrou em vigor no dia 4 de abril, e o réu agora denunciado cometeu o crime no dia 5.

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são providências judiciais para proteção às vítimas de violência doméstica e a suas famílias e buscam prevenir atos de violência. Entre as medidas possíveis, está a proibição de que o potencial agressor se aproxime da vítima, como era o caso da medida contra o réu agora denunciado pelos dois fatos: ameaças e descumprimento da medida protetiva.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná

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