Copel deve adotar medidas para reduzir inadimplência de seus consumidores

Serviço de manutenção de linha de distribuição de ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Copel Distribuição S.A. que apresente, no prazo de 60 dias, plano de ação para implementação das determinações e recomendações expedidas pela corte, com cronograma de adoção das medidas necessárias e indicação dos responsáveis pela sua implementação. O prazo para apresentar o plano de ação passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.

A decisão foi tomada em razão da aprovação integral, pelos conselheiros, do Relatório de Auditoria apresentado pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR, resultante do trabalho de verificação dos riscos inerentes ao descumprimento das metas de saúde econômico-financeira estabelecidas na legislação e no contrato de concessão de distribuição de energia elétrica da Copel Distribuição S.A..

O Decreto Federal nº 8464/2015, que regulamentou a Lei 12.783/2013, condicionou a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica à eficiência da prestação do serviço, à modicidade tarifária e ao atendimento de critérios de racionalidade operacional e econômica. Para verificar o atendimento a essas condições, são utilizados indicadores de continuidade do serviço e financeiros, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No caso de não serem atingidos os resultados ideais de tais indicadores, o decreto estipula que sejam realizados aportes de capital pelos sócios e, até mesmo, que seja extinta a concessão.

Fonte TCE

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