Mauá da Serra conclui obra parada e TCE-PR retira penalidades impostas a prefeitos

Ao lado do conselheiro Fernando Guimarães, o conse ...
Ao lado do conselheiro Fernando Guimarães, o conselheiro Nestor Baptista relata processo no Pleno do TCE-PR. Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR

Em Recurso de Revista, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná concluiu pela regularidade com ressalva das contas de convênio entre o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Mauá da Serra (Região Central). Na decisão agora revista, o TCE-PR havia determinado a devolução solidária, ao cofre estadual, de R$ 241.056,59, pelo município e dois prefeitos: Hermes Wicthoff (gestões 2009-2012 e 2017-2020) e Nicolau Muniz Júnior (gestão 2013-2016).

Aquele valor havia sido transferido pelo Paranacidade à prefeitura, para a construção do Centro de Saúde Básica de Atendimento à Mulher e à Criança de Mauá da Serra. A obra foi abandonada em 2011, na primeira gestão de Hermes Wicthoff, motivo que levara o TCE-PR a julgar irregular a prestação de contas e determinar a devolução do dinheiro repassado pelo Estado.

No Recurso de Revista contra o Acórdão nº 1130/14 – Primeira Câmara, os gestores comprovaram a conclusão da construção do centro de saúde. O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, concluiu pelo provimento parcial do recurso, com a regularidade com ressalva das contas e o afastamento das penalidades estabelecidas anteriormente.

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 30 de novembro. A decisão está contida no Acórdão nº 4771/17 – Tribunal Pleno, publicado em 12 de dezembro, na edição nº 1.734 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Fonte TCE

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