Multados ex-prefeitos de Godoy Moreira e Itaúna por falhas nas contas de 2014

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2014 de Primis de Oliveira, então prefeito de Godoy Moreira; e de Pedro Castanhari, prefeito de Itaúna do Sul no mesmo ano. Os dois ex-gestores receberam multa pelas irregularidades encontradas.

O motivo do parecer pela desaprovação das contas do Município de Godoy Moreira (Região Central), votado na Primeira Câmara do TCE-PR, foi a falta de repasses para a cobertura do deficit atuarial. A Prefeitura deveria repassar R$ 31.055,92 ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Godoy Moreira. Porém, o repasse foi de apenas R$ 22.598,28, restando uma diferença de R$ 8.457,64.

Foi apontado ainda que o município deveria ter efetuado o registro no passivo atuarial no valor de R$ 6.625.221,17, mas isso não ocorreu. O relator desse processo, conselheiro Nestor Baptista, aplicou multa ao ex-prefeito, no valor de R$ 2.920,50.

Itaúna do Sul

O relator do processo referente ao Município de Itaúna do Sul (Noroeste do Estado), conselheiro Ivens Linhares, considerou as contas do então prefeito irregulares devido à falta de repasse para a cobertura do deficit atuarial, e à falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social. Por essas irregularidades, Pedro Castanhari recebeu duas multas: uma no valor de R$ 973,50 e outra de R$ 3.894,00, totalizando R$ 4.867,50. O processo foi votado na Segunda Câmara do TCE-PR.

As sanções aplicadas aos então prefeitos correspondem, individualmente, a 10, 20 e 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Em dezembro a UPF-PR vale R$ 97,35. A penalidade está prevista no artigo 87, incisos I, II e IV da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Os membros da Primeira e da Segunda Câmaras do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, os votos dos relatores. As decisões foram tomadas nas sessões de 24 e 25 de outubro. Os prazos para recursos passaram a contar nos dias 14 e 16 de novembro, primeiro dia útil após a publicação dos Acórdãos nº 525/17 e 536/17, nas edições nº 1.714 e 1.715 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado às Câmaras Municipais de Godoy Moreira e de Itaúna do Sul. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Fonte TCE

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