Câmara de Cambira deve comprovar ao TCE-PR adequação ao Prejulgado nº 6

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou regulares com ressalvas as contas de 2013 da Câmara Municipal de Cambira (Região Norte), de responsabilidade do então presidente do Legislativo, vereador Ruan Cardeal Rinaldo. Apesar da aprovação das contas, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, apôs ressalva em relação às funções de assessoria jurídica e funções técnicas da contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 6 do TCE-PR.

O Prejulgado nº 6 estabelece que as contratações de consultorias jurídica e contábil são admitidas para a prestação de serviços que exijam notória especialização, desde que seja demonstrada a singularidade do objeto ou envolva demanda de alta complexidade. Ainda assim, é necessário que fique comprovada a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo.

Em defesa, o ex-gestor apontou que ambos os servidores efetivos responsáveis pelas funções jurídica e contábil da câmara haviam sido afastados provisoriamente por uma liminar concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, que à época ainda estava em trâmite. Por isso, os únicos servidores que estavam realizando estas funções eram comissionados.

Artagão observou que o processo que afastou em definitivo o advogado e o contador efetivos já transitou em julgado. Por isso, determinou o prazo de 120 dias para a atual gestão da Câmara Municipal de Cambira apresentar as medidas tomadas pela administração para atender o Prejulgado 6.

Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 25 de outubro. Não houve recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 4463/17 – Segunda Câmara, publicado em 9 de novembro, na edição nº 1.712 do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 5 de dezembro, data em que foi iniciada a contagem de prazo para o cumprimento da determinação.

Fonte TCE

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